Resumo
- O Banco Central determinou que comprovantes de pagamentos via Pix não poderão incluir publicidade, ofertas comerciais, links ou dados não relacionados à transação.
- A medida, que entra em vigor em março de 2027, visa reduzir o risco de golpes e confusão.
- A resolução exige também mais clareza sobre suspeitas de fraude e em extratos.
O Banco Central determinou que comprovantes de pagamentos realizados via Pix não poderão incluir publicidade, ofertas comerciais, links ou qualquer outro dado que não tenha relação direta com a transação realizada. A medida, que entrará em vigor a partir de março de 2027, pode diminuir o risco de esse tipo de documento ser usado em golpes ou causar confusão.
A determinação faz parte da Instrução Normativa BCB nº 774, publicada em 3 de setembro de 2026. Por meio dela, o Banco Central fecha “aberturas” que permitemm que comprovantes de Pix sejam usados para outras finalidades além de fornecer dados relacionados à operação financeira executada.
Para tanto, o Banco Central incluiu a medida na versão 7.4 do documento Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário. Ali há a seguinte orientação:
O comprovante de pagamento deve ter como finalidade exclusiva registrar e demonstrar a transação realizada, sendo vedada a inclusão de propaganda, publicidade, ofertas comerciais, hiperlinks ou quaisquer outros conteúdos não relacionados à identificação, execução ou registro da transação.
Os documentos dão a entender que a medida vale tanto para comprovantes digitais, como aqueles em formato de imagem, PDF ou tela de aplicativos de instituições financeiras, quanto para comprovantes impressos. Contudo, é de se presumir que os formatos digitais estão no foco da decisão, pois são neles que links, ofertas e afins costumam ser exibidos.
Tanto comprovantes de transferências (como as realizadas por chave Pix) quanto de pagamentos em estabelecimentos (como os feitos via QR Code) deverão seguir o novo regulamento.
Para o Banco Central, o comprovante deve funcionar unicamente como registro de transação, não como recurso publicitário. Até porque esta última abordagem pode dificultar o encontro de informações específicas no documento ou, em casos extremos, favorecer a execução de golpes ou fraudes.
Começa a valer em março de 2027
A nova regra começa a valer a partir de 1º de março de 2027 para que as instituições financeiras tenham tempo hábil para adequar os seus sistemas.
Além das novas obrigações relacionadas a comprovantes de Pix, a Instrução Normativa BCB nº 774 traz várias outras determinações que também valerão a partir de março de 2027, como:
- suspeita de fraude: o aplicativo deverá informar com clareza quando uma transação por Pix for barrada por suspeita de fraude;
- extratos padronizados: extratos precisarão exibir determinadas informações padronizadas sobre transações, a exemplo do uso de sinais como ‘+’ e ‘−’ para valores recebidos ou extraídos, e da aplicação de termos como “pagamento” e “recebimento”;
- devoluções via MED: extratos também devem identificar com clareza valores devolvidos via Mecanismo Especial de Devolução (MED).
Banco Central proíbe publicidade e links em comprovantes de Pix
